Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Lesão corporal qualificada e ameaça - art. 129, § 13, e art. 147, «caput, na forma do art. 69, todos do CP. Recurso defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória - Materialidade e autoria demonstradas diante do robusto conjunto probatório - Em juízo, a vítima narrou de forma coerente as ameaças e agressões sofridas. Não há nenhuma razão para invalidar a declaração da vítima, pois não se observa, no presente caso, qualquer intenção deliberada de prejudicar o recorrente.  A declaração da ofendida foi corroborada pelo laudo pericial juntado aos autos. É certo que nas infrações penais praticadas em circunstâncias de violência, a palavra da vítima adquire extrema relevância. Testemunhas policiais que corroboraram a versão acusatória. Não há indício de que os agentes tenham sido mendazes ou tivessem qualquer interesse em prejudicar o acusado. Réu que negou a acusação, o que ficou isolado no conjunto probatório - Absolvição pelo reconhecimento da legitima defesa - Inviável - O laudo pericial de fls. 347/348 do apelante, ainda que ateste a presença de lesões corporais de natureza leve, indica que o acusado afirmou ter se lesionado enquanto arrumava o carro. Em adição, mesmo assumindo, hipoteticamente, uma agressão inicial por parte da vítima, a resposta do réu não poderia ser considerada moderada. A versão do acusado não é convincente e não condiz com a gravidade da lesão sofrida pela vítima - Absolvição do delito de ameaça, por atipicidade - Impossibilidade - Através do conjunto probatório ofertado, foi demonstrado que o réu, de forma dolosa, ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto, dizendo que iria matá-la, sendo que tal ameaça foi hábil a atemorizar a ofendida.  Anote-se, também, que o fato de a ameaça ter sido proferida em suposto momento de raiva, não descaracterizada o delito, pois, conforme se sabe, parte significativa dessa espécie de delito se dá em contexto de ira do agente, não havendo que se falar, nesses casos, em atipicidade da conduta - Desclassificação do crime previsto no art. 129, §13 para o §9º do CP - Inviável - O simples fato de o crime ter sido cometido em contexto de violência doméstica e familiar já configura o delito previsto no art. 129, §13, do CP - Penas - Reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no § 4º, do CP, art. 129 - Incabível - No caso em questão, não houve por parte da vítima nenhuma provocação injusta ou agressão anterior, que justificasse a prática do delito por parte do apelante - Fixação de regime aberto - Incabível - O réu ostenta maus antecedentes e é reincidente - Pena e regime mantidos - Recurso improvido