Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte rodoviário de passageiros - Sentença de parcial procedência - Decisão que intimou os recorridos para apresentação de resposta ao recurso - Contrarrazões do coapelado Flixbus protocoladas no dia 08-07-2024 - Intempestividade - Prazo final que era dia 05-07-2024 - Manifestação deste corréu não conhecida - Indenização por dano moral - Atraso de dez horas na viagem de volta que os autores contrataram com os réus de Rio de Janeiro a São José dos Campos - Ônibus que ficou imobilizado em rodovia desprovida de iluminação durante parte da madrugada e início da manhã, por conta de problema mecânico - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prova de que a ré tivesse garantido a assistência material aos autores - Ônus da prova que incumbia aos demandados (CPC, art. 373, II) - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada em R$ 3.000,00 para cada requerente, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Acolhimento do recurso que implica na procedência total dos pedidos autorais e atribuição da integralidade dos ônus sucumbenciais aos requeridos, dentre os quais a honorária advocatícia, ora majorada de R$ 500,00 para quinze por cento sobre o proveito econômico obtido com a demanda (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Apelação provida a fim de condenar os réus, solidariamente, no pagamento de três mil reais a cada um dos dois autores, a título de indenização por dano moral, com correção monetária segundo a Tabela Prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de um por cento ao mês, a contar da citação (art. 405, do CC), além de responderem pela integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos acima... (Continua)