Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que afastou o reconhecimento de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Insurgência da ré. Inadmissibilidade. Imóvel penhorado em decorrência da garantia dada, por caução, em contrato de locação. A garantia é real, tratando-se de tipo de hipoteca que recai sobre o imóvel, não havendo que se falar em prescrição, mas em perempção, sujeita a prazo decadencial de 30 anos, no teor do CCB, art. 1.485. Decurso de prazo não observado. Decisão preservada. ... (Continua)