Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Declaratória c/c pedido de repetição e indenização por dano moral - Arguição de que, mesmo havendo desconto das parcelas do empréstimo consignado em sua folha de pagamento, o banco deixou de reconhecer a quitação e baixar as parcelas a partir da 19/96 - Ação extinta sem julgamento do mérito com relação ao pedido de baixa das parcelas, que foi reconhecido e promovido pelo banco no curso da ação e improcedente com relação aos pedidos de repetição e indenização - Insurgência pela autora - Acolhimento parcial - Cumprimento, pelo banco, do dever de baixar as parcelas descontadas diretamente da folha de pagamento da autora, corrigindo seu sistema interno de dados, que implica em reconhecimento do pedido e não em perda superveniente do interesse processual, o que fica agora reconhecido - Repetição do indébito que pressupõe pagamento indevido, o que na hipótese não se tem - Banco que não ajuizou ação em desfavor da autora, o que impede a aplicação do art. 940/CC - Dano moral não configurado - Mera imputação de atraso, sem qualquer repercussão externa, que configura inadimplemento contratual e que, por si, não gera dano moral - Autora que não pautou seu pedido em negativação do nome, pelo que não pode alterar seu discurso nesta sede recursal, pretendendo se valer de documento produzido pelo banco - Sentença parcialmente reformada, tão somente para afastar o decreto de extinção sem mérito e substitui-lo por parcial procedência da ação no que tange ao pedido de baixa das parcelas já descontadas em folha, mantendo a denegação dos pedidos de repetição, de indenização e a divisão do ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)