Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DISCRIMINATÓRIA DE TERRAS DEVOLUTAS - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - A
declaração de domínio de área devoluta pretendida pela Municipalidade, diz com imóvel diverso daqueles cuja posse é exercida pelas rés confrontantes e, assim sendo, inexpugnável a procedência da pretensão deduzida na petição inicial - Recursos desprovidos, com majoração dos honorários advocatícios... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote