Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rescisão de compromisso de compra e venda - Loteamento irregular - Indeferimento do pedido de penhora de imóvel - Irresignação do credor com pedido de suspensão - Recurso conhecido em parte, diante da preclusão - Descabimento da penhora - Matrículas canceladas - Loteamento implantado em área de manancial - Ausência de demonstração de alteração fática do objeto do embargo - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e nesta, desprovido.... ()
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