Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXISTÊNCIA DE RECURSO CONEXO DISTRIBUÍDO E JULGADO ANTERIORMENTE PELA COLENDA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO - INTELIGÊNCIA DO art. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA - RECURSO NÃO CONHECIDO
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