Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Autora alega desconhecer a origem do débito inserido no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que a autora possui conta na plataforma «Mercado Pago, tendo efetuado compras e se utilizado do mecanismo «Mercado Crédito para pagamento - Deficiência probatória do réu - Pacto aponta tão somente assinatura digital, desprovida de validação - Instrumento que ostenta natureza precária e carente de elementos indispensáveis para assegurar minimamente a segurança da assinatura atribuída à autora - Selfie lançada no bojo da defesa que não constou do contrato eletrônico - Falta de prova quanto à destinação do valor do crédito tomado - Inexistência do negócio jurídico e, por consequência, inexigibilidade da dívida que originou o desabono público - Dano moral, contudo, não configurado - Frustração quando da tentativa de compra de produto não comprovada - Anotação preexistente - Incidência da súmula 385, do E. STJ - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, tão somente para afastar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO, por visar a majoração do quantum reparatório fixado na origem... (Continua)