Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à anulação de auto de infração de trânsito em razão de, alegadamente, não ter sido observado o prazo de 30 dias do cometimento da infração para o envio da notificação. Inadmissibilidade. Neste período estava vigente a Resolução CONTRAN 185/2020, que interrompeu e ampliou os prazos, tanto para a Administração quanto para os administrados, em razão da pandemia pelo coronavírus. Resolução que somente regulamentou a contagem dos prazos em razão de situação excepcionalíssima, sem violação à lei. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada, para denegar a segurança. Recurso e reexame necessário providos... (Continua)