Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de repactuação de dívidas - Tutela antecipada - Indeferimento - Pretensão de limitação das parcelas dos empréstimos a 30% do rendimento líquido da autora e abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Pedido de abstenção de negativação do nome não apreciado na r. decisão, não podendo, por isso, ser conhecido, por implicar em supressão de instância - Limitação das parcelas que deve aguardar a realização prévia de audiência conciliatória - Art. 104/A do CDC (introduzido pela Lei 14.181/1921 «Superendividamento) - Procedimento específico que deve ser observado, sob pena de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa - Parcelas dos empréstimos consignados e não consignados e em cartão de crédito, o que ainda deverá ser apurado mais detalhadamente - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida