Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento veicular, movida contra instituição financeira. O autor alega onerosidade excessiva no contrato, impugnando a cobrança de juros remuneratórios elevados (4,15% ao mês e 62,9% ao ano), bem como tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, reputando-as abusivas. ... (Continua)