Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a realização de pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e CENSEC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Bens penhorados até o momento que não garantem a satisfação da execução. Medida que objetiva assegurar a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civi). Precedentes do C. STJ que reconhecem a admissibilidade da utilização de medidas alternativas de pesquisas para tentativa de localização de ativos. CENSEC. Acolhimento. Pesquisa que só pode ser realizada por decisão judicial. CCS-BACEN. Não acolhimento. Pesquisa que tem por finalidade identificar possíveis fraudes ligadas à prática de delitos de lavagem de dinheiro, descabida na hipótese concreta. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)