Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por atipicidade da conduta, diante da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, a fixação da basilar no mínimo legal e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. ... ()
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