Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO (31 PORÇÕES DE MACONHA) - DROGAS DESTINADAS AO INTERIOR DE PRESÍDIO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ABSOLVIÇÃO DIANTE DA FRAGILIDADE DAS PROVAS, REDUÇÃO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DO REGIME - PRELIMINAR PREJUDICADA, DIANTE DA ABSOLVIÇÃO DE FABIANA - PRECÁRIAS AS PROVAS A INDICAR QUE INTRODUZIU AS DROGAS NO INTERIOR DO PRESÍDIO - ABSOLVIÇÃO DA APELANTE PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO - VALDEMIR ADMITIU QUE ADQUIRIU OS ENTORPECENTES ANTES DO DIA DA VISITA - A QUANTIDADE DE PORÇÕES, 31 (TRINTA E UMA) INDICAM O TRÁFICO E AFASTAM O USO PESSOAL - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO MANTIDA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - PROVIMENTO AO RECURSO DE FABIANA, PARA ABSOLVÊ-LA, DIANTE DA FRAGILIDADE DA PROVAS, E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE VALDEMIR, PARA ABSOLVÊ-LO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA