Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Pedido de progressão ao regime semiaberto deferido - Ministério Público sustenta o retorno ao regime fechado, após exame criminológico favorável - Sentenciado primário com histórico prisional favorável, sem faltas disciplinares, ostentando atestado de boa conduta carcerária e bom desempenho nas atividades executadas durante o cumprimento de pena - Exame criminológico com parecer favorável à progressão, tanto na análise da assistente social quanto da médica psiquiatra que o avaliou - Gravidade em abstrato do crime cometido e longa pena a cumprir não constituem argumentos idôneos a obstar a progressão de regime ou para a realização do Teste de Rorschach - Precedentes - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)