Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Associação Criminosa (art. 288, parágrafo único do CP), Atentado contra a segurança de meio de transporte (art. 262, caput do CP), Incêndio na forma tentada (art. 250, § 1º, II, c, c/c art. 14, II, todos do CP), Roubo (art. 157, § 2º, II do CP), Receptação (art. 180, caput do CP), Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, § 2º, III do CP) e Corrupção de menor (Lei 8.069/1990, art. 244-B) - Revogação ou relaxamento da prisão preventiva - Impossibilidade - Excesso de prazo para formação do juízo de culpa - Inocorrência - Ausência de desídia ou abuso na tramitação processual - Prova de materialidade e consistentes indícios de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Grave ameaça - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada