Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem prejuízo de novo cálculo e cobrança pela ré em expediente próprio. Cobrança a ser realizada com base no cálculo da média mensal de consumo nos doze meses anteriores. Apelo exclusivo do autor. Pedido de reconhecimento da inexistência de fraude no relógio medidor e condenação pelos danos morais. Aferição de fraude perpetrada pelo usuário com base no termo de ocorrência e inspeção (TOI) e em laudo pericial conclusivo. No caso, não há que se falar em ofensa ao contraditório e ampla defesa, observando-se que o ex-companheiro da autora assinou a notificação do TOI e deixou de apresentar recurso. Divergência dos fatos narrados pela autora. Comprovada a irregularidade/adulteração do relógio medidor. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido com majoração da verba honorária