Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERECIDA PELO MUNICÍPIO E CONDENOU-O AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA IMPOSTA EM VIRTUDE DA REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO
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