Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Concessão da liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Pedido dos autores de cientificação de eventual sublocatário. Pertinência. Medida prevista na Lei 8.245/91, art. 59, § 2º. Hipótese de sublocação expressamente autorizada pelo contrato de locação. Decisão de Primeiro Grau reformada quanto a essa questão. Agravo de instrumento dos autores provido.