Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Fornecimento de informações com relação ao descredenciamento da empresa impetrante junto ao Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - Comprovação de que a impetrante buscou nas vias administrativas informações com relação ao seu descredenciamento, sem retorno, circunstância que se repetiu nesta via judicial - Embora regularmente intimadas as autoridades impetradas não se manifestaram nos autos - Direito líquido e certo demonstrado - Recurso provido