Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por policiais militares guardando 11 porções de maconha (25,4 g) e 16 porções de crack (4,7 g). Pleito defensivo objetivando a absolvição por falta de provas. Parcial viabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Milicianos que apreenderam as drogas debaixo do colchão existente no barraco do apelante, após os milicianos terem obtido informes anônimos sobre a prática do narcotráfico pelo réu, que autorizou a entrada da equipe policial em seu imóvel. Insatisfatória, todavia, a demonstração da traficância, inexistindo nos autos elementos a evidenciar eventual intenção de mercancia, sobretudo diante da reduzida quantidade de droga apreendida. Inexistência de ato de traficância, tampouco de apreensão de itens comumente utilizados para o fracionamento e acondicionamento de entorpecentes ou, ainda, de dinheiro em espécie. Desclassificação para o delito constante da Lei 11.343/2006, art. 28. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Ilógica a aplicação de qualquer pena, considerando que o acusado permanece preso preventivamente desde o dia dos fatos, ocorridos em 6/3/2024. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso parcialmente provido