Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Marca. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pedido, em sede de tutela de urgência, para que a ré se abstenha de utilizar toda e qualquer marca de titularidade da autora, especialmente a marca Santa Helena, sob pena de multa. Medida antecipatória indeferida. Manutenção. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Questão debatida exige profunda análise e contraditório, o que se contrapõe à cognição superficial do presente recurso. Agravo desprovido