Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROVA ESCRITA. RECONVENÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO AUTORIZADA.
1.Litisconsórcio necessário não acolhido. Termo de confissão de dívida foi ajustado somente com a parte requerida. A existência de outros devedores no mesmo contexto fático não obriga o credor a demandar contra todos os devedores conjuntamente, conforme disposto no CCB, art. 275. ... ()
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