Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenizatória. Concessionária de aguas e esgotos. Cobrança de multa por violação de corte mediante lavratura de T.O.I. Tese defensiva não demonstrada. Ausência de prova pericial. Cancelamento do T.O.I. e do débito por ele imputado. Dano moral.

1. A tese defensiva de regularidade do débito imputado não veio acompanhada de lastro probatório (art. 14 §3º, I do CDC e art. 373, II do CPC/2015 ). Ausente a necessária prova pericial. 2. Induvidosa falha na prestação de serviço induvidosa sendo cabível o cancelamento do T.O.I. assim como do débito por ele imputado, impondo-se a ré a repetição dos valores irregularmente cobrados e efetivamente pagos. 3. Dano moral que se verifica. Diante da interrupção do fornecimento dos serviços, adequado o valor indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$7.000,00. 4. Desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios ao patrono da autora conforme §11 do CPC/2015, art. 85.