Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Decisão recorrida que impôs ao agravante a obrigação de promover a categorização dos documentos digitalizados, em forma de índice, sob pena de arquivamento provisório dos autos - Digitalização do processo que não ocorreu por iniciativa do recorrente, mas sim do próprio Tribunal de Justiça, por intermédio da parceria firmada com empresa terceirizada, nos termos do Comunicado Conjunto 136/2024 - Providência que deve ser cumprida pela própria serventia vinculada à unidade judicial (item 14 do Comunicado Conjunto 136/2024) - RECURSO PROVIDO.... (Continua)