Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Pedido de homologação de acordo extrajudicial - Determinação de emenda da inicial e juntada de documentos - Cumprimento intempestivo - Sentença de extinção, nos termos dos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, todos do CPC - Inconformismo da parte - Ausência de intimação pessoal para dar regular prosseguimento ao feito - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e homologar o acordo - Gratuidade concedida unicamente para o julgamento do recurso.

Provimento