Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Corrupção de menores. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória ou, ao menos, sua substituição por medidas cautelares diversas. Viabilidade parcial. Deve ser ponderado o baixo volume de entorpecente apreendido na ocorrência (11,5 g de maconha no total), sendo a conduta desprovida de violência ou grave ameaça à pessoa, além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, que é primário e ostenta bons antecedentes, elementos que revelam a desnecessidade da custódia cautelar e justificam a possibilidade de substituição da custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, quais sejam: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; bem como (iv) monitoração eletrônica, se possível. Ordem parcialmente concedida para confirmar a liminar.