Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. CEF. TESOUREIRO EXECUTIVO. PERCEPÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PREVISTA NA NORMA INTERNA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que, «nos termos da CI GEARU/98, a parcela Quebra de Caixa é devida aos empregados quando do desempenho das atividades típicas de Caixa Executivo (Caixa Flutuante) «. Ressaltou que, «ante a especificidade da norma, não deve ser deferida a verba àquele empregado que exerce qualquer outra função, independente de ter ficado evidenciado o manuseio de numerários, caso do Reclamante, quando do exercício do cargo de tesoureiro". 1.3. Assim, as alegações recursais da parte, no sentido de que não há vedação no normativo interno da reclamada ao pagamento da parcela para quem exerce a função de tesoureiro, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. 1.4. Por essa razão, revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, uma vez que nenhum deles parte da mesma premissa do acórdão recorrido de que a norma interna limita o pagamento da parcela «quebra de caixa aos ocupantes da função de caixa executivo. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. REFLEXOS DA PARCELA «QUEBRA DE CAIXA DEFERIDA NO PERÍODO EM QUE EXERCIDA A FUNÇÃO DE CAIXA - INCIDÊNCIA SOBRE CTVA, VANTAGENS PESSOAIS, ATS, APIP, LICENÇA-PRÊMIO E ABONO DE FÉRIAS. 2.1. Na hipótese dos autos, o Regional reconheceu a natureza salarial da parcela de quebra de caixa, mas indeferiu os reflexos nas rubricas CTVA, vantagens pessoais, ATS, APIP, licença-prêmio e abono de férias, com base nos contracheques anexados e do quanto estipulado na RH 115. 2.2. Nesse contexto, afirmada a natureza salarial da parcela não é possível verificar contrariedade à Súmula 247/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)