Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS PARA EFEITOS DO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que as multas por litigância de má-fé, bem como as decorrentes da oposição de embargos protelatórios não têm o condão de alterar o valor da condenação para efeitos de recolhimento das custas processuais. II. No caso vertente, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da parte reclamada por deserção. Na oportunidade, assentou que o recolhimento das custas foi a menor, por entender que o valor da condenação foi majorado em razão da penalidade imposta por oposição dos embargos de declaração protelatórios. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.