Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA.
Agravante que, na origem, interpôs exceção de pré-executividade (EPE) alegando excesso de execução, porquanto os juros de mora teriam sido calculados de forma ilegal. ... ()
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