Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Inscrição do nome do autor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito - Crédito cedido ao réu - Prova suficiente da existência do débito e da cessão de crédito realizada - Notificação do devedor que se afigura despicienda para que o credor promova atos de conservação do direito cedido - Exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)