Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. GARANTIA DE PUBLICIDADE. EXCEÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.

Insurgência em face de decisão que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Decisão mantida. Exceção à garantia de publicidade (art. 93, IX, CF; art. 189, caput, CPC). Impossibilidade, no caso. Ausência de justificativa para tramitação do processo em segredo de justiça (art. 189, I-IV, CPC). RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)