Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, constatando-se a transcendência política da questão atinente à redução do intervalo intrajornada, deu-se provimento ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade das cláusulas dos instrumentos negociais, julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral. 2. No presente agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.