Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer, fundada em contrato de assistência médico-hospitalar - Paciente com quadro diagnóstico de Doença de Niemann-Pick tipo C - Indicação médica para tratamento com o medicamento Miglustate (Zavesca) - Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final demonstrados - Incidência da Súmula 102, do Tribunal de Justiça/SP - Ademais, o medicamento prescrito está regularmente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Decisão mantida - Agravo NÃO provido... (Continua)