Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 266.0778.8868.9513

1 - TJSP APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Pretensão do Autora, diagnosticada com Osteoporose, ao fornecimento do medicamento «Prolia, 60mg (Desosumabe) - Possibilidade - O fornecimento de medicamentos decorre do direito à saúde (art. 196 CF/88) - O indivíduo que necessita do medicamento e não pode adquiri-lo por seus próprios meios tem o direito de recebê-lo gratuitamente - Aplicação de tese fixada no Recurso Especial 1.657.156 (Tema 106) - Requisitos preenchidos - Laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprova o estado de saúde da paciente e a necessidade do fármaco por tratar-se de paciente idosa com antecedente de fratura no fêmur e antebraço - Laudo pericial do IMESC que confirma a impossibilidade de substituição do fármaco pleiteado - Incapacidade financeira comprovada pelos documentos acostados aos autos - Tema 793/STF - Impossibilidade de denunciação da lide ou chamamento ao processo da União - Sentença de procedência mantida - Apelação e Remessa Necessária desprovidas... ()

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