Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de Trânsito - Embriaguez ao volante - Direção sob o efeito de etílicos que caracteriza infração de perigo abstrato - Substância que degrada a capacidade psicomotora do condutor, a comprometer a segurança viária, direito de todos, nos termos do art. 1º, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro - Desnecessidade de demonstração de risco efetivo, ainda que tal se tenha atestado no caso - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos - Recurso desprovido