Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Drogas - Sentença absolutória - Recurso Ministerial reclamando a condenação - Apelante que ao ser beneficiado com o ANPP, confessou o crime - Beneficio revogado - Ação Penal retomada - Necessidade de explicação plausível quanto à confissão judicial anterior - Inocorrência - Testemunhos policiais claro e suficientes - Pequenas divergências decorrentes do transcurso do tempo entre a data dos fatos e a oitiva deles em juízo - Condenação necessária - Dosimetria - Pena-base estabelecida no patamar mínimo - Inteligência do art. 42, da lei de drogas - Réu primário e sem antecedentes - Ausência de informações sobre ele integrar organização criminosa - Privilégio cabível - Redução de 1/3 devido à quantidade de drogas - Precedentes - Regime semiaberto suficiente - Recurso parcialmente provido.