Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência em face de decisão que determinou a extinção do incidente, revelando-se inútil o referido procedimento enquanto vigente o parcelamento obtido pela devedora principal - Pretensão de suspender o incidente - Descabimento - Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC, art. 133 - Existência de parcelamento administrativo nos autos da execução fiscal - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)