Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Contratação de empréstimo consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Cerceamento de defesa, face ao julgamento antecipado da lide, não configurado - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade da contratação - Prova documental produzida pelo réu que afasta as alegações de fraude ou vício do consentimento - Contratação eletrônica mediante biometria facial - Informações do número de IP, tipo de sistema e modelo do aparelho celular que foi utilizado pelo autor no momento da captura da selfie - Valor do empréstimo creditado na conta do demandante - Regularidade da operação evidenciada - Improcedência da ação que deve ser mantida - Litigância de má-fé - Irresignação da autora que não comporta ser conhecida ante a ausência de condenação nesse sentido nos autos - Recurso da autora conhecido em parte e improvido na parte conhecida