Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Conformismo da defesa com o mérito da condenação - Pretensão do apelante Yuri de ver sua pena-base reduzida ao mínimo legal, devendo ser afastado o aumento pelo uso de simulacro de arma de fogo - Possibilidade - Descabida exasperação em razão do uso do simulacro de arma de fogo, pois circunstância já utilizada como elementar do tipo, a fim de se evitar bis in idem, com extensão ao corréu Luciano, não recorrente, mas sem reflexo em sua pena - CPP, art. 580 - Regimes fixados adequados às condições pessoais de cada réu - Recurso da defesa parcialmente provido e recurso do Ministério Público improvido (voto 49617)... (Continua)