Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Representação processual - Procuração - «Ação de nulidade da dívida c/c declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais - Extinção do processo sem resolução de mérito - Art. 485, III, do atual CPC - Determinação de regularização da representação processual da autora - Desnecessidade - Procuração assinada digitalmente e certificada pela «ZapSign - Documento do qual constam informações acerca de sua origem (endereço IP, data, horário e token) e sobre a signatária, não havendo, por ora, nada que o invalide - Inexistência de exigência legal que condicione a validade da assinatura eletrônica à empresa certificadora cadastrada pela ICP-Brasil - Lei 14.063/2020, art. 4º, II e III - Possibilidade de utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Art. 411 do atual CPC e § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10 - Precedentes do TJSP - Orientação consolidada pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada, determinando-se o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido