Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou o sequestro de verbas públicas para custear o tratamento da paciente - Manutenção - Descumprimento injustificado da determinação judicial que se observa no caso concreto - Admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, uma vez constatada a desídia da ré - Precedentes do STJ - Recurso não provido