Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Autoria e materialidade bem comprovadas - Pedido de desclassificação para o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, consolidado no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 506), que não se aplica à espécie - Pena e regime prisional aberto adequados e incontroversos - Recurso não provido... ()
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