Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADMINISTRADORES - CONSÓRCIO - GRUPO GARAVELO - MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO.

Recurso em face de decisão que rejeitou pedido de corréu, quanto à revogação da indisponibilidade cautelar de bens, por conta da necessidade de processamento do feito, mas em fase instrutória, cujo processo resta suspenso para habilitação de herdeiros - Insurgência recursal que se desacolhe, considerando os requisitos já analisados - Inexistência de fatos novos que permitissem a revogação da medida acautelatória, quando ainda pendente citação de herdeiros para habilitação, a possibilitar o prosseguimento do feito, sendo vedada a supressão de instância - A despeito do não enfrentamento de alegada prescrição intercorrente, falta qualquer descrição de desídia da parte autora, considerando os trâmites necessários a cargo da Máquina Judiciária, e diante da vigência de suspensão do processo. Recurso desprovido.... (Continua)