Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA

(art. 121, §2º, IV, c/c art. 14, II, c/c art. 61, II, «e, todos do CP) - R. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 (UM) ANO, AO FINAL DO QUAL DEVERÁ SER SUBMETIDO À PERÍCIA MÉDICA - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO, EM SÍNTESE, A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA, COM A APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE NO TRATAMENTO AMBULATORIAL - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PROVA ORAL COERENTE E HARMÔNICA - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INIMPUTABILIDADE DO RÉU - MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO ESTABELECIDA COM CRITÉRIO, ATENDENDO A NATUREZA DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITA O APELANTE, SUA PERICULOSIDADE E À ADEQUADA INDIVIDUALIZAÇÃO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)