Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ISS. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Insurgência da agravante. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nos termos do art. 151, III do CTN e art. 50, II da LM 2.415/70 (CTN Municipal), as impugnações e recursos administrativos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Crédito tributário constituído no auto de infração 310 RM-2023 que foi objeto de impugnação administrativa, ainda pendente de julgamento. Causa suspensiva da exigibilidade suficientemente demonstrada. Município agravante que, após a concessão da medida antecipatória, reconheceu a existência da causa suspensiva da exigibilidade do crédito, suspendeu a publicidade do protesto realizado e admitiu a procedência da postulação da autora na ação principal, ainda não sentenciada. Cumprimento da determinação exarada em sede de antecipação de tutela que, mesmo possuindo caráter satisfativo, não acarreta perda superveniente do interesse recursal ou do objeto da demanda, consoante iterativa jurisprudência do C. STJ. Decisão reformada. Tutela recursal antecipada ratificada. Recurso provido.