Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Defensiva - Estelionato - Réu que firmou contrato de empreitada com a vítima, deixando de cumpri-lo em virtude de problemas suportados pelos aumentos de preços de insumos da construção civil durante o período de pandemia - No delito de estelionato, o limiar entre o ilícito civil e o penal exige do intérprete a busca pela real intenção (dolo) do suposto infrator nos momentos precedentes à obtenção da vantagem, porquanto, se efetivamente tinha a intenção ao inadimplemento preordenado, caracterizado estará o crime de estelionato, caso contrário, não estará - Ausência de comprovação do ânimo de obter vantagem ilícita mediante o emprego de artifício ou ardil, ou mesmo de causar prejuízos à vítima - Réu que, com o dinheiro pago pela vítima, comprou o terreno, contratando ainda serviços de terraplanagem e arquitetura, denotando sua intenção de adimplir com o contrato acordado - Dolo não comprovado - Dado provimento ao apelo