Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Sentença de procedência, em julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa, pela impossibilidade de realização de prova pericial. Acolhimento. Insurgência contra o valor fixado a título de honorários advocatícios contratuais na r. sentença, de R$ 20.000,00, que representa 0,05% do proveito econômico obtido pelos apelados em razão dos serviços prestados pelo apelante. Direito ao recebimento proporcional de honorários, «pois a ninguém é dado enriquecer à custa do trabalho alheio". Arbitramento dos honorários advocatícios que deve ser proporcional à atuação do mandatário. Precedentes. Necessidade de realização de prova pericial nos autos, para apuração do valor razoável a ser pago pelos serviços prestados. ... (Continua)