Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos - Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Jacareí - Ação movida contra o Espólio - Insurgência da Municipalidade contra decisão que determinou a indicação, pelo exequente, da qualificação completa do inventariante, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Acolhimento - Requisito não previsto na LEF, nem no CPC - Exordial que preencheu o estabelecido no art. 6º, da LEF - Decisão reformada - Recurso provido.