Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . INTERVALO PARA SAQUE DOS SALÁRIOS EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONCESSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO. ERRO DE FATO . POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL DO RECURSO.

1. O CPC/2015, art. 932, IV, «a atribui ao relator a competência para negar provimento a recurso contrário a «súmula do próprio tribunal, conceito no qual se inserem também as orientações jurisprudenciais das Subseções do TST. 2. No caso, constatado que a decisão regional está em consonância com a OJ 136 desta SBDI-2, afigura-se viável o desprovimento do apelo por meio de decisão unipessoal da Relatora. 3. No mais, irreparável a decisão de improcedência da ação rescisória, sob o enfoque de erro de fato, ante a constatação de que a premissa fática indicada pela parte (concessão de cartão magnético como fato impeditivo da incidência do benefício convencional) foi amplamente controvertida na ação subjacente, esbarrando no óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. 4. Desta forma, irretocável a decisão monocrática proferida com esteio no CPC, art. 932. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)